SP: Secretaria de Agricultura abre consulta pública remodelação da Lei SISP Artesanal
- Data: 27/08/2020
A Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo coloca em consulta pública a nova proposta de remodelação da Lei 10.507/2000, que estabelece as normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo. A Portaria CDA-11 foi publicada pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária no dia 18 de agosto de 2020 e o período submetido à consulta pública será de 30 dias a partir da publicação.
Fonte:
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